O Deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA) apresentou o Projeto de Lei 574/24, que busca assegurar assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública. Segundo a proposta, essa assistência seria estendida para processos administrativos disciplinares e judiciais originados pelo exercício de suas funções.
A medida visa garantir que os agentes de segurança, incluindo policiais federais, rodoviários, civis, penais, bombeiros e guardas municipais, tenham acesso a apoio legal sem ônus financeiro em situações decorrentes de suas atividades profissionais.
Conforme o texto do projeto, essa assistência poderá ser oferecida por meio de convênios com as defensorias públicas e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), facilitando o acesso dos agentes à defesa técnica especializada.
Além disso, a proposta contempla a possibilidade de dedução no imposto de renda dos valores despendidos em honorários advocatícios relacionados a processos administrativos e judiciais.
O Deputado Dr. Allan Garcês ressalta que muitos agentes de segurança pública se envolvem em situações que podem resultar em processos legais, tornando necessário o suporte de profissionais do direito para sua representação legal.
O Projeto de Lei 574/24 será submetido à análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.
