BRASÍLIA — O Senado analisa o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que propõe mudanças significativas na estrutura legal que rege os partidos políticos no Brasil. Entre os pontos centrais da proposta está o fortalecimento da autonomia partidária, prevista na Constituição Federal, mas agora com novos contornos que podem blindar os partidos de intervenções externas em diversos aspectos de sua organização interna.
A nova legislação incorpora dispositivos da atual Lei dos Partidos Políticos, de 1995, e assegura ainda mais liberdade às legendas para gerirem seus próprios estatutos, regras de filiação, eleições internas, estratégias eleitorais e formação de coligações. O projeto considera a autonomia partidária um direito inalienável, vedando até mesmo a possibilidade de os partidos renunciarem parcial ou totalmente a esse direito — salvo em casos de coalizões com outras legendas.
Para o consultor legislativo do Senado, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, a medida é coerente com o espírito democrático. “É fundamental que os partidos atuem de forma autônoma na sua organização e participação nas eleições. Isso garante que possam apresentar à sociedade suas propostas de Estado e políticas públicas”, afirmou.
No entanto, Vieira Junior faz um alerta: “Essa autonomia precisa vir acompanhada de responsabilidade. Os partidos devem cumprir as regras eleitorais para evitar abusos de poder político ou econômico. O processo eleitoral precisa ser justo e equilibrado.”
O projeto também levanta preocupações sobre os limites da atuação do Estado na fiscalização das legendas. Para o também consultor do Senado Arlindo Fernandes de Oliveira, embora o texto busque fortalecer a independência dos partidos, isso pode prejudicar a transparência interna. “Ao definir muitos temas como ‘assuntos internos’, o projeto pode enfraquecer a atuação do Judiciário para garantir que os partidos funcionem de forma democrática”, analisou.
A proposta segue em tramitação no Senado e ainda deverá passar por debates antes de uma possível votação. Enquanto isso, o texto continua dividindo opiniões entre os que veem nele um avanço democrático e os que temem um retrocesso na fiscalização e na democracia interna dos partidos.
