Em um esforço para fortalecer a proteção dos dados pessoais, o deputado Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei 2867/23. A proposta proíbe aplicativos de celular de coletar dados por meio de microfone ou câmera após o encerramento de chamadas ou quando o dispositivo não estiver em uso.
O deputado Teruel destacou as crescentes preocupações da população com a privacidade, mencionando situações em que conversas próximas a dispositivos conectados à internet resultam em anúncios ou direcionamentos específicos relacionados ao tema da conversa. “Essas ‘coincidências’ geram suspeitas e receio na população”, afirmou Teruel, ressaltando a importância da proposta para aumentar a segurança e a privacidade dos usuários.
Consentimento Expresso
Embora o Marco Civil da Internet já exija o consentimento expresso dos usuários para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o novo projeto propõe uma restrição adicional. O consentimento deverá se limitar ao período de uso normal do aplicativo, proibindo a coleta de dados após o encerramento de chamadas ou quando o dispositivo não estiver em uso.
Penalidades para o Descumprimento
O descumprimento da proibição sujeitará os responsáveis pelos aplicativos às penalidades administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Essas penalidades incluem multa e suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. Além disso, o projeto propõe alterações no Código Penal para prever que a coleta, uso ou armazenamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário seja punida com as mesmas sanções do crime de perseguição – reclusão de seis meses a dois anos e multa.
“Essa disposição visa fortalecer a proteção dos dados pessoais dos usuários, tornando a violação da privacidade uma conduta criminosa”, afirmou o deputado Teruel. A iniciativa busca criar um ambiente digital mais seguro e transparente para todos os usuários de dispositivos móveis.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovado no Senado Federal.
A apresentação do Projeto de Lei 2867/23 marca um passo significativo na luta pela proteção da privacidade dos usuários de dispositivos móveis, refletindo as preocupações crescentes sobre a segurança dos dados pessoais na era digital.
