A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige que municípios com mais de 60 mil habitantes instituam procuradores municipais. Esses profissionais serão responsáveis por prestar consultoria jurídica e representar os municípios em processos judiciais. A proposta, PEC 28/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), agora será analisada pelo Plenário.
Atualmente, a Constituição Federal prevê a carreira de advogado público apenas para a União e os estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) interpreta que o silêncio da Carta Magna sobre o tema permite que prefeituras criem suas procuradorias.
O relator da PEC, senador Weverton Rocha (PDT-MA), teve seu texto substitutivo acatado pela CCJ. Para Weverton, a aprovação da PEC é um passo importante para fortalecer os municípios. “A proposição visa justamente a consolidar a autonomia federativa, em seu sentido material, ao garantir aos Municípios paridade de armas com os demais entes federativos”, afirmou o senador.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) elogiou a proposta, destacando a inclusão dos procuradores municipais na Constituição como uma “atualização necessária”. Ele ressaltou que os procuradores são servidores públicos do Poder Executivo de seus respectivos entes federativos. A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Prazo para Implementação
A PEC estabelece prazos diferentes para a criação de procuradorias municipais, a partir da vigência da emenda constitucional:
- Em até 6 anos, para municípios com mais de 100 mil habitantes;
- Em até 8 anos, para municípios com população entre 60 mil e 100 mil habitantes;
- Facultativo, para municípios com menos de 60 mil habitantes.
A regra também será aplicada às cidades que, futuramente, atingirem o número mínimo de habitantes estabelecido pela PEC, conforme os censos demográficos do IBGE. Atualmente, 90% dos municípios brasileiros possuem menos de 60 mil habitantes.
Contratação de Advogados
Os municípios com menos de 60 mil habitantes poderão continuar contratando advogados particulares por meio de licitação. Em audiência pública realizada em 20 de junho, a pedido do senador Weverton, debatedores apontaram as dificuldades enfrentadas por poucos procuradores municipais ao tratar de diversos assuntos. Nesses casos, a contratação de advogados particulares já é uma prática comum em várias prefeituras.
Para os municípios obrigados a instituírem procuradores municipais, a terceirização de advogados será permitida apenas em situações excepcionais que demandem especialistas.
Direitos e Deveres
A PEC também explicita que todos os direitos, deveres funcionais e garantias da advocacia serão aplicáveis aos procuradores da União, estados e municípios. Adicionalmente, a proposta equipara as carreiras dos procuradores municipais às das Procuradorias Estaduais e Distrital, garantindo-lhes as mesmas condições de trabalho e proteção jurídica.
