A 20ª Legislatura da Câmara Municipal de São Luís (2021-2024) encerrou com um balanço positivo no que diz respeito à inclusão social e acessibilidade. Foram aprovados mais de cinquenta projetos de lei, que beneficiam pessoas com deficiência, promovendo igualdade e garantindo direitos fundamentais.
Entre as iniciativas mais relevantes está a Lei nº 7.132, de 2023, que reserva 10% das vagas de estágio na administração pública municipal para pessoas com deficiência. Proposta pelo vereador Aldir Júnior (PL), a legislação visa ampliar as oportunidades de inserção profissional desse público.
Outro avanço importante foi a criação da Campanha Setembro Verde, instituída pela Lei nº 7.693, de 2024, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT). A campanha promove a conscientização sobre a inclusão social de pessoas com deficiência, reforçando o papel da sociedade na construção de um ambiente mais acessível.
Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara aprovou medidas que abrangem educação, lazer e proteção social. Destaque para a Lei nº 7.434, de 2023, que institui o Programa Educacional de Inclusão e Proteção às Pessoas com TEA, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PV). Além disso, a Lei nº 6.961, de 2022, garante sessões de cinema adaptadas, permitindo uma experiência inclusiva para famílias e indivíduos autistas.
Na área cultural, legislações como a Lei nº 7.680, de 2024, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), instituem o Passe Livre Cultural, garantindo acesso gratuito de pessoas com deficiência a eventos socioculturais. Outras normas também asseguram meia-entrada e espaços reservados em eventos públicos e privados.
Para pessoas com deficiência auditiva, a Lei nº 7.347, de 2023, obriga o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em escolas públicas e privadas, beneficiando tanto alunos surdos quanto ouvintes. Já no campo da deficiência visual, a Lei nº 7.648, de 2024, proposta pela vereadora Fátima Araújo, estabelece medidas para garantir acessibilidade em meios digitais e físicos.
No quesito locomoção, a Lei nº 7.029, de 2022, exige atendimento prioritário no pavimento térreo de prédios públicos e privados para pessoas com dificuldades de locomoção, gestantes e idosos, assegurando maior praticidade no acesso aos serviços.
As ações da Câmara de São Luís refletem o compromisso com a inclusão e o respeito às diferenças, garantindo que direitos fundamentais sejam concretizados na prática. A expectativa para a nova legislatura é de continuidade e ampliação dessas políticas, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
