Em comemoração ao Dia Mundial da Lei, a Câmara Municipal de São Luís destaca as recentes legislações aprovadas, reforçando seu compromisso com as necessidades e interesses da população. Montesquieu, ao afirmar que a injustiça a um indivíduo é uma ameaça à sociedade, enfatizou a importância da justiça como pilar da coesão social. Esse princípio guia as ações do Legislativo ludovicense.
Em 2024, diversas leis foram sancionadas para promover a transparência, acessibilidade, direitos das mulheres, comunidade LGBTQIA+ e assistência social. Veja abaixo um resumo das principais legislações:
A Lei n° 7.554, sancionada em 9 de fevereiro de 2024, estabelece a obrigatoriedade da Prefeitura de São Luís de divulgar os preços de todas as obras e serviços públicos em placas informativas. A iniciativa, originada do Projeto de Lei nº 208/2023, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB), visa aumentar a transparência nas ações municipais.
Ampliando o acesso à gratuidade no transporte público, a Lei nº 7.649/2024 modifica a Lei nº 4.328/2004, garantindo que os acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos maiores de 65 anos também tenham direito à gratuidade em determinadas situações. Esta lei deriva do Projeto de Lei nº 228/2023, proposto pelo vereador Raimundo Penha (PDT).
A Lei n° 7.642, aprovada em 16 de maio de 2024, reserva uma porcentagem dos ônibus do transporte público coletivo para uso exclusivo de mulheres durante os horários de pico. A medida, resultado do Projeto de Lei nº 258/2023, é de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD).
Com foco na inclusão e proteção de direitos, a Lei nº 7.362/2024 cria o Conselho Municipal dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e afins (LGBTQIA+). A proposta foi apresentada pelo vereador Coletivo Nós (PT) através do Projeto de Lei nº 223/2021.
A Lei n° 7.585/2024, sancionada este ano, prevê a instalação de internet gratuita nas comunidades em situação de vulnerabilidade socioeconômica de São Luís. A proposta é da vereadora Concita Pinto (PSB) e foi apresentada através do Projeto de Lei nº 068/2022.
Essas legislações refletem o empenho da Câmara Municipal de São Luís em promover uma sociedade mais justa, inclusiva e transparente, reafirmando o papel crucial das leis na defesa dos direitos e no fortalecimento da justiça social.
