O deputado estadual Wellington do Curso, do PSC, apresentou na última semana, um projeto de lei que prevê o fim da cobrança da taxa para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRVL) no Maranhão. A isenção, abrange os serviços de emissão de 1ª e 2ª via, cópia original e segunda solicitação do referido documento.
Na justificativa, o deputado defendeu que não é uma renúncia de receitas, e sim uma adequação à realidade, pois o Governo do Maranhão teve redução de custos com a nova forma de encaminhar a documentação aos condutores, antigamente feito por meio físico e hoje feita pela sua versão digital.
Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia, em papel, do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades mesmo na ausência de um celular. A inovação tornou desarrazoada a cobrança da referida taxa, incompatível com o serviço prestado ao cidadão, proprietário de veículo automotor.
O projeto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, e caso aprovado, seguirá para apreciação dos deputados no plenário.
