Em São Luís, uma vasta gama de leis municipais garante direitos importantes aos cidadãos, mas muitas vezes essas normas acabam sendo esquecidas ou desconhecidas pela população. Entre as regras que visam melhorar a qualidade de vida dos ludovicenses estão assentos especiais para pessoas obesas nos cinemas e teatros, a fixação do número da licença nos capacetes dos mototáxis e a obrigação de cardápios em braile nos restaurantes.
O desconhecimento dessas leis impede que muitos direitos sejam exercidos plenamente. Segundo o advogado Ricardo Castro Silva, especialista em Direito Municipal, a falta de conhecimento sobre essas normas impede que os cidadãos usufruam de seus direitos. “Muitas vezes, perdemos oportunidades de exercer nossos direitos enquanto munícipes por desconhecermos essas leis”, afirmou.
Consulta Facilitada
Para ajudar a população a se informar, a Câmara Municipal de São Luís disponibiliza em seu site um menu de consulta rápida, onde é possível acessar todas as proposições em tramitação e as normas em vigor desde 2000. Esse recurso permite que qualquer cidadão verifique os direitos garantidos pela legislação municipal.
Exemplos de Leis Esquecidas
Entre as leis sancionadas que são pouco conhecidas estão:
- Lei Municipal nº 3.872/2000: Institui a obrigatoriedade de assentos especiais para pessoas obesas nos cinemas e teatros.
- Lei Municipal nº 3.873/2000: Torna obrigatória a afixação do número da licença nos capacetes dos profissionais de mototáxis.
- Lei Municipal nº 4.011/2001: Obriga os restaurantes a terem cardápios em braile.
Além dessas, há normas promulgadas que também não são amplamente cumpridas, como:
- Lei promulgada nº 21/2002: Obriga as academias a terem serviços médicos registrados.
- Lei promulgada nº 56/2002: Determina que hospitais públicos realizem aborto legal em casos de estupro e cria o Centro de Apoio e Orientação às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência.
Embora essas leis existam e estejam em vigor, a fiscalização e o cumprimento das normas muitas vezes falham. A obrigatoriedade de incluir o número da licença nos capacetes de mototáxis e a instalação de assentos especiais em cinemas e teatros são exemplos de regras que nem sempre são seguidas.
Além disso, normas que beneficiam diretamente os servidores municipais, como o pagamento do 13º salário no dia do aniversário, também são ignoradas. Muitos servidores sequer têm conhecimento dessa regra.
Acesso às Leis
Para conhecer todas as leis municipais e garantir que seus direitos sejam respeitados, os cidadãos de São Luís podem acessar o Portal da Câmara Municipal. Através da aba “Matéria Legislativa”, é possível consultar as normatizações em vigor e as proposições em tramitação.
O desconhecimento das leis municipais em São Luís é um problema que impede o pleno exercício da cidadania. Informar-se sobre os direitos garantidos pela legislação é fundamental para que os ludovicenses possam reivindicar e garantir que suas necessidades sejam atendidas.