Em uma semana marcada por decisões de peso antes do início do recesso legislativo, o Congresso Nacional concentra esforços para votar matérias prioritárias que incluem o pacote de corte de gastos do governo federal, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A expectativa é de que todas as deliberações sejam concluídas até a próxima sexta-feira (20).
O pacote fiscal, que prevê uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, e a regulamentação da reforma tributária são os destaques da pauta. Para viabilizar a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu as atividades das comissões e destinou o período exclusivamente às discussões em plenário.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, assegurou a possibilidade de finalizar as votações dentro do prazo. “Com as sessões programadas na Câmara e no Senado, é plenamente viável apreciar as medidas e garantir sua aprovação até o fim da semana”, afirmou.
Pacote fiscal e mudanças no salário mínimo
Apresentado pelo governo, o pacote fiscal combina projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional (PEC) que impõem limites ao reajuste do salário mínimo e ao abono salarial.
O Projeto de Lei 4.614/2024 altera a regra de cálculo do salário mínimo, mantendo a correção pela inflação, mas limitando o acréscimo baseado no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) a até 2,5% ao ano. A mudança reduzirá o aumento real em anos de retração econômica e, para 2025, o salário mínimo será fixado em R$ 1.515, R$ 6 abaixo da atual regra.
O abono salarial, outro ponto de impacto, será reajustado pela inflação, desvinculando-se da valorização do salário mínimo. A estimativa é que, até 2035, o benefício passe a equivaler a 1,5 salário mínimo.
Além disso, o pacote inclui o PLP 210/2024, que estabelece limites para o crescimento das emendas parlamentares e amplia os mecanismos de bloqueio e contingenciamento de despesas discricionárias do governo, reforçando o controle fiscal.
Orçamento e metas fiscais
A aprovação do Orçamento de 2025 também é prioridade. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou os relatórios setoriais, e o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), deve apresentar o relatório final para votação.
A Lei Orçamentária Anual (PLOA) estabelece as receitas e despesas para o próximo ano, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas fiscais e prioridades do governo. Ambas estão previstas para deliberação em sessões conjuntas no Congresso.
Reforma tributária em fase final de regulamentação
Após aprovação no Senado, a regulamentação da reforma tributária retorna à Câmara para revisão. O texto principal do Projeto de Lei Complementar 68/2024 define as regras de aplicação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), que substituirá tributos como ICMS e ISS.
Também regulamenta o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A transição para o novo sistema tributário está prevista para ocorrer gradualmente entre 2026 e 2033.
Impasse político e liberação de emendas
Até a semana passada, a votação do pacote fiscal enfrentava resistência devido a decisões judiciais que exigiam maior transparência na destinação de recursos. Para destravar o processo, o governo federal liberou R$ 7,7 bilhões em emendas parlamentares e editou normas para acelerar a execução orçamentária.
Com a pressão para cumprir o calendário e a articulação política intensificada, a semana promete testar a capacidade de diálogo entre os poderes e o compromisso do Congresso com a responsabilidade fiscal.
