A proposta de criação do Conselho Municipal em Defesa da Liberdade da Fé Cristã está em pauta na Câmara Municipal de São Luís. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2023, de autoria do vereador Professor Pavão Filho (PSB), visa instituir um órgão dedicado a promover a diversidade religiosa e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos da capital maranhense.
A iniciativa, que foi lida e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ durante a sessão do dia 18 de março, propõe acrescentar o Inciso XXXVII ao art. 9º da Lei Orgânica do município, equiparando-a à Constituição municipal. Se aprovada, a norma terá o seguinte teor: “Art.9º Ficam criados os seguintes Conselhos: […] XXXVII – Conselho Municipal em Defesa da Liberdade da Fé Cristã”.
O vereador Professor Pavão Filho ressaltou que a medida não tem o intuito de negar ou diminuir os direitos de outras religiões ou daqueles que não professam fé alguma. Pelo contrário, visa garantir um ambiente inclusivo e respeitoso para todos os cidadãos, independentemente de suas crenças.
Em suas justificativas, Pavão Filho destacou a importância do reconhecimento e proteção da liberdade religiosa como princípios essenciais de uma sociedade democrática e plural. Ele enfatizou que o Conselho proposto pode desempenhar um papel fundamental na promoção do diálogo inter-religioso, na prevenção da discriminação religiosa e na busca por soluções pacíficas para eventuais conflitos.
A proposta de emenda à Lei Orgânica, que é equivalente à Constituição no âmbito municipal, aborda questões cruciais como direitos e garantias fundamentais, finanças públicas e organização dos poderes Executivo e Legislativo. Qualquer alteração nesta lei demanda aprovação legislativa e segue critérios estabelecidos para assegurar sua conformidade com a legislação superior.
A criação do Conselho Municipal em Defesa da Liberdade da Fé Cristã é um marco significativo no reconhecimento e proteção dos direitos religiosos em São Luís, demonstrando o compromisso da Câmara Municipal com a promoção da diversidade e o respeito às diferentes manifestações de fé na cidade. A matéria continua em tramitação na Casa Legislativa aguardando deliberação e possíveis contribuições dos demais vereadores e da sociedade civil organizada.
