A Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (12) a votação final do Projeto de Lei 1847/24, que estabelece o fim gradual da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. A medida surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional a Lei 14.784/23, responsável por prorrogar a desoneração até 2027, sem a devida indicação de fontes de financiamento.
A proposta que será apreciada pelos deputados propõe uma transição de três anos para que empresas voltem a pagar as alíquotas cheias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança afetará diretamente municípios com até 156 mil habitantes.
Na sessão anterior, realizada na quarta-feira (11), não foi possível concluir a votação devido à falta de quórum. O relator do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou uma emenda de redação, mas apenas 237 deputados registraram voto, quando o mínimo necessário era de 257.
Pressão do STF e Histórico da Proposta
O Projeto de Lei 1847/24 ganhou força após o STF decidir, em junho deste ano, que a prorrogação da desoneração, sem indicar fontes de compensação financeira para a perda de arrecadação, era inconstitucional. A decisão foi proferida pelo ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema. A liminar determinava que, sem aprovação de um novo projeto até o dia 11 de setembro, as alíquotas deveriam voltar a ser cobradas integralmente.
A proposta original visava prorrogar a desoneração até 2027, porém, o STF exigiu um acordo para garantir fontes de recursos que cubram a queda na arrecadação. No novo projeto, ficou acordado manter as alíquotas reduzidas até o final de 2024, enquanto o governo busca soluções para os anos subsequentes.
Destaques e Debate
Durante a discussão, vários destaques foram apresentados por partidos de oposição, principalmente pelo Partido Liberal (PL), que buscava suavizar algumas exigências impostas às empresas beneficiadas com a desoneração. Entre as principais tentativas estavam a redução das multas para quem não cumprisse a obrigação de informar ao Fisco sobre os incentivos tributários recebidos e a exclusão de penalidades aplicáveis por omissão dessas informações.
No entanto, todas as propostas de alteração foram rejeitadas pelo plenário, que decidiu manter o texto conforme aprovado inicialmente, evitando o retorno do projeto ao Senado.
A expectativa é de que, com a aprovação da medida, o governo consiga organizar um plano de transição adequado para as empresas afetadas, ao mesmo tempo que estuda novas fontes de financiamento para evitar perdas na arrecadação federal.
Impacto Econômico
A desoneração da folha de pagamento é considerada uma medida essencial para diversos setores, como tecnologia, transporte e construção civil, por reduzir os custos de contratação de funcionários. O fim dessa política pode significar um aumento significativo na carga tributária para essas empresas, o que pode impactar tanto a geração de empregos quanto a competitividade.
Por outro lado, o governo argumenta que a medida é necessária para equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira da Previdência Social, que depende das contribuições sobre a folha de pagamento para financiar suas atividades.
