Em uma sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (4), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 006/2024, que estabelece a Corregedoria do Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A iniciativa, de autoria do Poder Judiciário, visa melhorar a supervisão e o controle dos serviços notariais e de registro no estado.
Segundo o PLC 006/2024, a Corregedoria do Serviço Extrajudicial será responsável por:
- Planejamento, supervisão, coordenação e orientação: Monitorar as atividades dos serviços notariais e de registro para assegurar conformidade com as leis e normas.
- Controle e fiscalização: Garantir que os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais sejam uniformes em todo o estado.
- Capacitação: Treinar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais para garantir a qualidade e eficiência dos serviços prestados.
- Investigação e medidas corretivas: Atuar em casos de irregularidades ou denúncias, aplicando medidas corretivas quando necessário.
- Mediação de conflitos: Resolver divergências entre usuários e serviços extrajudiciais de forma consensual.
- Fiscalização contínua: Manter uma supervisão permanente sobre as atividades do serviço extrajudicial.
O PLC também transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em corregedor do Serviço Extrajudicial, além de criar novos cargos de servidores para atuar na Corregedoria. Este passo é considerado crucial pelo Tribunal de Justiça para o aprimoramento dos serviços extrajudiciais e a garantia da fiscalização efetiva pelo Poder Judiciário.
A criação da Corregedoria específica trará benefícios significativos para a população, especialmente para os cidadãos que dependem dos serviços notariais e registrais. O projeto de lei é visto como um avanço importante para o crescimento e a melhoria da prestação jurisdicional no estado.
Além do PLC 006/2024, a Assembleia Legislativa aprovou outros projetos importantes:
- PLC 002/2024: Altera a Lei Complementar Estadual 14, de 17 de dezembro de 1991, que estabelece o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão.
- PLC 003/2024: Cria dez cargos de assessor de juiz no âmbito do TJMA.
- PL 154/2024: Adiciona o Artigo 128-A à Lei Estadual 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que trata sobre custas e emolumentos, bem como suas tabelas anexas.
Estas aprovações refletem o compromisso da Assembleia Legislativa em apoiar o desenvolvimento e a eficiência do sistema judiciário do Maranhão, trazendo melhorias significativas para a administração da justiça e os serviços prestados à população.
