A Câmara Municipal de São Luís aprovou, no último dia 18, a Emenda à Lei Orgânica nº 003/24, que consolida as regras sobre emendas parlamentares impositivas a partir do exercício financeiro de 2024. A alteração, de autoria da Mesa Diretora da Casa, foi celebrada como uma medida para garantir maior previsibilidade e eficiência no orçamento público.
A emenda modifica o parágrafo 9º do artigo 120 da Lei Orgânica, estabelecendo o percentual mínimo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município para emendas impositivas. Essa definição assegura que parte dos recursos municipais será obrigatoriamente destinada a projetos indicados pelos vereadores, fortalecendo o papel do Legislativo na formulação de políticas públicas locais.
Segundo a nova redação, metade desse percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 126/2022. A mudança também extingue o escalonamento anterior, que previa 1,6% da RCL para 2023, garantindo a aplicação de 2% a partir do próximo exercício.
A proposta revisa o texto de 6 de janeiro de 2023, originalmente apresentado pelo vereador Marquinhos (União Brasil). Agora, a Lei Orgânica estabelece critérios mais claros e permanentes para a destinação das emendas, alinhando-se ao artigo 166 da Constituição Federal, que regulamenta as emendas impositivas em âmbito nacional.
A importância das emendas parlamentares
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem aos vereadores indicarem a aplicação de parte do orçamento em projetos que atendam demandas específicas das comunidades locais. Essas iniciativas abrangem áreas como infraestrutura, educação, saúde e assistência social, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar social nos bairros da cidade.
Com a mudança, vereadores e representantes da sociedade civil acreditam que os recursos serão empregados de forma mais transparente e estratégica, especialmente em serviços essenciais como saúde, que receberão uma fatia considerável desse montante.
A aprovação da emenda ocorre em um momento de intensa movimentação política no município, marcado pelo adiamento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e discussões sobre o Plano Diretor de São Luís. A expectativa é que a nova redação contribua para melhorar a dinâmica entre Legislativo e Executivo, ampliando o impacto positivo das ações financiadas pelas emendas.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, destacando que a nova emenda busca assegurar maior eficácia na aplicação dos recursos públicos para atender às necessidades da população ludovicense.
