A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) anunciou, por meio da Resolução Administrativa 21/2024, a prorrogação do prazo para que contribuintes com débitos de IPVA, ICMS, ITCD e débitos de natureza não tributária aproveitem a redução de multas e juros. O novo prazo para regularização é até 31 de outubro de 2024.
Os descontos podem chegar até 100% nas multas e juros para pagamentos à vista, ou condições especiais para parcelamento, conforme o tipo de débito. A medida visa facilitar a regularização dos contribuintes que estão inadimplentes, oferecendo mais tempo para quitação das dívidas com o estado, além de condições favoráveis de parcelamento.
Condições por Tipo de Débito
- IPVA: Débitos relacionados a 2023 e anos anteriores terão redução de 100% das multas e juros para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá desconto de 60% e poderá dividir o valor em até 12 parcelas, com mínimo de R$ 100,00 para automóveis e R$ 30,00 para motocicletas.
- ITCD: Para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a redução é de 100% nas multas e juros para pagamento à vista e de 60% para parcelamentos de até 12 vezes. O valor mínimo da parcela é de R$ 500,00.
- ICMS: O Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários oferece reduções escalonadas, que variam de 60% a 95% nas multas e juros, dependendo da quantidade de parcelas. Débitos podem ser pagos à vista com 95% de desconto ou parcelados em até 60 vezes com condições diferenciadas.
- Débitos Não Tributários: Multas emitidas por órgãos como PROCON, Vigilância Sanitária, e Tribunal de Contas terão redução de até 90% nas multas e juros para pagamentos à vista. Parcelamentos podem ser realizados com descontos entre 50% e 75%, com o limite de 60 parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 150,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para jurídicas.
A regularização pode ser feita pelo site da SEFAZ-MA, via SefazNet, para pagamentos à vista ou parcelados. No caso de débitos de natureza não tributária, a adesão deve ser feita presencialmente nas agências da SEFAZ.
Para mais informações, os contribuintes podem acessar o portal da SEFAZ-MA (portal.sefaz.ma.gov.br), onde estão disponíveis detalhes sobre os programas de redução de multas e juros.
