A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a reforma tributária, incluindo diversas mudanças em relação ao projeto original apresentado pelo Executivo. O projeto será encaminhado ao Senado.
A proposta aprovada regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.
Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), por 477 votos contra 3, que estabelece alíquota zero de IBS e CBS para carnes, peixes, queijos e sal. Esses itens anteriormente tinham uma redução de 60% nas alíquotas. O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que essa era uma demanda da sociedade e do presidente Lula.
A medida também zera a alíquota para o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e agentes semelhantes. Técnicos do governo estimam um aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos devido a essa mudança.
Deputados de diferentes partidos elogiaram a isenção. O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), afirmou que a decisão resultou da pressão da oposição para zerar os impostos, beneficiando os brasileiros com proteína animal mais acessível. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ressaltou que a medida realiza um antigo sonho do presidente Lula de incluir proteína animal na cesta básica das famílias mais vulneráveis. O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, celebrou a decisão como uma vitória para os consumidores.
Além das proteínas animais, o texto inclui óleo de milho, aveia e farinhas na alíquota zero, enquanto pão de forma e extrato de tomate permanecem com redução de 60%.
Uma emenda da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que visava incluir armas e munições no Imposto Seletivo, foi rejeitada por 316 votos a 155. Com a extinção do IPI prevista para 2027, armas e munições terão uma redução de 55% na tributação total de consumo. Segundo estimativas do Executivo, a medida pode arrecadar R$ 1,1 bilhão de 2024 a 2026.
A proposta aprovada também cria um mecanismo de devolução de tributos (cashback) para consumidores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. As devoluções começarão em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
O texto introduz ainda a categoria de “nanoempreendedor”, isenta do pagamento de IBS e CBS, contanto que o faturamento anual não ultrapasse R$ 40,5 mil.
Em relação às compras em plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, o projeto determina que o fornecedor estrangeiro se cadastre no regime regular de pagamento dos tributos. Se o fornecedor não estiver inscrito ou os tributos não tiverem sido pagos pela plataforma, caberá ao comprador pagar os tributos para receber a remessa internacional.
Outros pontos do texto aprovado incluem a devolução de 100% da CBS sobre energia, água e gás para pessoas de baixa renda, redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos e uma redução de 60% na alíquota geral para medicamentos não listados em alíquota zero. Turistas estrangeiros também terão direito à devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
