Parlamentar questionou o fato de o prefeito assumir uma confissão de dívida com empresa de coleta de lixo sem autorização do Legislativo
O vereador Antônio Marcos Silva, o Marquinhos (DEM), ocupou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta quarta-feira, 20, para falar sobre o Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.
A matéria foi aprovada na última quarta-feira (13) pelo plenário da Casa de Leis, com apenas quatro votos contra, dentre eles, o do vereador Marquinhos, que na ocasião justificou o voto contra, não considerando o mérito do projeto, mas o pouco tempo disponibilizado aos vereadores para análise do mesmo.
Durante o seu discurso, o parlamentar destacou algumas contradições e ilegalidade do projeto de lei, citando o art. 4º do dispositivo. O artigo estipula que a autorização concedida pela Câmara tem efeitos retroativos a maio de 2015, data em que foi assinado o Termo de Reconhecimento de Dívida e, segundo o vereador, sem o conhecimento do Legislativo, o que configura crime de improbidade administrativa.
“O projeto de lei que foi aprovado por esta Casa já é alvo de questionamento judicial. Se for comprovada ilegalidade, vou protocolar um pedido de impeachment contra o prefeito Edivaldo na Câmara. Pode ser que ninguém vote ou ninguém concorde, mas eu vou apresentar”, destacou Marquinhos.
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