Três novas leis foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de São Luís. Elas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), na edição do dia 30 de novembro. Confira:
Lei nº 7.069, de 28 de novembro de 2022
De autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), a Lei nº 7.069, de 28 de novembro de 2022, considera de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Educacional Social e Cidadania do Maranhão – IDESMA.
Álvaro Pires justificou a iniciativa: “Ao longo do seu tempo de funcionamento, o IDESMA vem propiciando assistência no desenvolvimento de ações, atividades e projetos relacionados ao setor de cidadania, em caráter filantrópico e sem fins lucrativos”.
Lei n.º 7.070, de 28 de novembro de 2022
A Lei n.º 7.070, de 28 de novembro de 2022, cria o “Programa de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” na Rede Pública Municipal de Saúde de São Luís. Ela resulta de um projeto de lei do vereador Umbelino Júnior (PL).
“De acordo com o Ministério da Saúde, a depressão pós-parto é uma condição de profunda tristeza, desespero e falta de esperança que acontece logo após o parto. Este é um tema de grande relevância”, ressaltou Umbelino Júnior.
Lei nº 7.071, de 28 de novembro de 2022
Também de iniciativa do vereador Umbelino Júnior (PL), a Lei nº 7.071, de 28 de novembro de 2022, estabelece a prioridade das pessoas com deficiência, bem como de seus pais e tutores, nas ações preventivas disponibilizadas pelo Poder Público, nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em saúde no Município de São Luís.
A lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
As ações preventivas citadas na lei são: aplicação de vacinas, realização de exames, distribuição de equipamentos de segurança individual, além de testes diagnósticos.
(Secom)
