O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (16), a Lei 15.001/2024, que estabelece novos requisitos de transparência e controle social no setor educacional brasileiro. A medida, publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU), tem como objetivo garantir maior acesso a informações e dados da gestão educacional. A lei é fruto do Projeto de Lei (PL) 2.725/2022, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado em setembro, com relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A nova legislação impõe que o poder público divulgue uma série de informações aos pais, responsáveis e ao público em geral, incluindo:
- Número de vagas disponíveis e ocupadas em cada instituição pública de ensino, além das listas de espera e reservas de vagas, especialmente em instituições federais;
- Bolsas e auxílios para estudo e pesquisa oferecidos a estudantes, pesquisadores e professores;
- Dados estatísticos sobre o fluxo e rendimento escolar, permitindo um acompanhamento mais detalhado da qualidade do ensino;
- Informações sobre projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica em andamento e concluídos, no caso de instituições de ensino superior;
- Execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados à educação básica e superior, incluindo os financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários;
- Currículo dos dirigentes de instituições de ensino e dos membros dos conselhos de educação, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos estaduais e do Distrito Federal.
A Lei 15.001/2024 altera a Lei de Inovação Tecnológica, fortalecendo os mecanismos de divulgação de informações sobre o uso de recursos públicos e a prestação de contas, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo que o acesso a informações públicas sobre a gestão educacional passe a ser um dos princípios da educação brasileira, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior.
A nova legislação também estabelece critérios para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas que recebem recursos públicos. Essas instituições não poderão ter entre seus dirigentes membros de Poder ou do Ministério Público, dirigentes de órgãos públicos ou parentes próximos destes até o terceiro grau. Essa medida visa assegurar a independência e a imparcialidade na gestão das entidades que recebem investimentos governamentais.
Com a sanção da Lei 15.001/2024, o governo busca fortalecer a transparência e o controle social no setor educacional, oferecendo à população um maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos e a qualidade do ensino oferecido no país. A iniciativa promete melhorar o acesso a informações essenciais para que a sociedade possa acompanhar, de forma mais efetiva, a gestão dos recursos destinados à educação no Brasil.
