A Rede de Controle da Gestão Pública do Maranhão, que inclui o Ministério Público do Estado, enviou aos prefeitos maranhenses o Ofício Circular n° 001/2024, contendo diretrizes para a transição de gestão municipal. O objetivo é assegurar uma passagem de governo organizada e transparente, que beneficie a continuidade dos serviços públicos e resguarde os interesses da população.
O ofício destaca a importância da “transição republicana”, onde a administração atual deve garantir ao futuro gestor o acesso completo a documentos e informações sobre o município. Essa prática é respaldada por legislações nacionais, como a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, que impõem deveres de transparência e publicidade nos atos públicos. Negar acesso a essas informações ou destruir documentos configura crime e ato de improbidade administrativa.
No Maranhão, a Constituição Estadual reforça a obrigação dos gestores de fornecer relatórios detalhados sobre a situação administrativa do município, permitindo que o novo governo assuma de forma informada.
A Instrução Normativa n° 80/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), especifica os passos essenciais para uma transição adequada. Dentre as diretrizes, destaca-se a formação de uma equipe de transição, composta por membros da gestão atual e representantes do prefeito eleito, para facilitar o acesso pleno e contínuo às informações essenciais da administração municipal.
Para orientar os prefeitos no processo de transição, a Rede de Controle incluiu uma série de materiais de referência. Entre os documentos estão o Manual de Transição Municipal, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento; uma cartilha sobre boas práticas de tecnologia da informação, fornecida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco; e uma nota técnica da Confederação Nacional dos Municípios, que orienta sobre o encerramento de mandato e questões financeiras.
A iniciativa reforça o compromisso das instituições de controle com uma transição de governo transparente e responsável, protegendo o patrimônio público e assegurando a continuidade dos serviços. Segundo o Ministério Público do Maranhão, a atuação integrada entre os órgãos de controle é fundamental para que o processo de transição ocorra sem prejudicar a população nem a gestão pública local.
Essas medidas visam garantir que os novos gestores possam assumir suas funções com pleno conhecimento da situação financeira, administrativa e legal do município, promovendo uma governança responsável e em conformidade com os princípios republicanos.
