Um projeto de lei que visa ampliar os direitos dos consumidores no setor aéreo está em tramitação no Senado. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), busca permitir a transferência da titularidade de bilhetes aéreos e garantir a gratuidade na correção de nomes de passageiros, promovendo mais flexibilidade e proteção aos consumidores.
Apresentado como PL 4.223/2024, o texto propõe mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986). Uma das principais novidades é a possibilidade de corrigir erros no nome ou sobrenome do passageiro sem custos adicionais até o momento do check-in. Em voos internacionais operados por diferentes companhias, no entanto, os custos de correção poderão ser repassados ao cliente, desde que a companhia aérea não seja responsável pelo erro.
Outro ponto central do projeto é a permissão para que passageiros transfiram a titularidade da passagem aérea, sem qualquer taxa, até sete dias antes do voo. A medida é vista como uma forma de aumentar a flexibilidade nas viagens, mas a autora ressalta a importância de regulamentações que evitem a formação de mercados paralelos, como os “cambistas” de passagens aéreas.
O texto também prevê que passageiros possam solicitar reembolso integral caso a companhia aérea cancele o voo ou em situações de desistência por motivos de força maior, que ainda precisarão ser regulamentados. Além disso, o projeto impede que as companhias cancelem automaticamente voos subsequentes no caso de interrupção, desistência ou atraso do passageiro.
A senadora Ana Paula Lobato defende que o mercado aéreo brasileiro, marcado pela alta concentração de empresas, muitas vezes impõe práticas prejudiciais aos consumidores, que têm poucas alternativas no momento de resolver problemas.
“Este projeto é fundamental para garantir mais justiça e equilíbrio nas relações de consumo no setor aéreo, contribuindo para a proteção dos direitos dos passageiros e o fortalecimento da confiança no transporte aéreo no Brasil”, argumenta a senadora.
O PL 4.223/2024 está sendo analisado pela Comissão de Infraestrutura (CI) e, se aprovado, poderá trazer mudanças significativas para os direitos dos passageiros no Brasil.
