A vereadora Concita Pinto (PSB) apresentou à Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 269/2024, que visa assegurar prioridade às famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down em programas habitacionais promovidos pelo município. A medida é direcionada às famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de ampliar o acesso à moradia digna e fortalecer a proteção social.
Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a proposta está fundamentada na Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e também na Lei Orgânica do Município de São Luís. “É essencial que o município garanta políticas que atendam às demandas específicas da população mais vulnerável, promovendo inclusão e bem-estar para todas as famílias”, argumentou Concita Pinto.
O texto do projeto determina que a prioridade se aplique a todas as etapas do processo de acesso às unidades habitacionais, desde a inscrição e análise de documentos até o sorteio e entrega das moradias. Para garantir o benefício, os responsáveis legais deverão apresentar um laudo médico comprovando o diagnóstico da pessoa com TEA ou Síndrome de Down, além de documentos que certifiquem a relação de responsabilidade legal.
A iniciativa reflete um esforço em garantir maior equidade social e apoio a famílias que enfrentam desafios extras devido às condições de saúde de seus membros. A medida também reforça o compromisso da gestão municipal com os direitos das pessoas com deficiência e seus familiares, alinhando-se às políticas públicas voltadas à promoção de dignidade e inclusão.
A proposta segue para análise nas comissões da Câmara Municipal antes de ser submetida à votação em plenário. Caso aprovada, poderá representar um marco no atendimento às demandas habitacionais de famílias que precisam de maior amparo do poder público.
Para a vereadora, o projeto reforça a necessidade de políticas inclusivas. “Estamos trabalhando para que São Luís seja uma cidade mais justa, onde ninguém fique para trás”, concluiu Concita Pinto.
