Uma nova era para o setor de apostas no Brasil foi inaugurada neste sábado (30), quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790/2023, abrindo caminho para mudanças significativas na indústria de jogos de azar online e apostas esportivas.
O Que a Lei Traz de Novo?
A nova lei, que já foi publicada no Diário Oficial da União, regulamenta as apostas de alíquota fixa, incluindo as populares “bets”, e autoriza cassinos online. Essa é uma clara demonstração do avanço que o país está fazendo no mercado de jogos de azar.
Detalhes dos Vetos Presidenciais
Importante ressaltar, a lei foi sancionada com vetos em alguns artigos, principalmente relacionados à promoção comercial e tributação das apostas online. Esses vetos incluem os artigos 53, 55, 56, o Anexo I, e os primeiros parágrafos do artigo 31, que tratavam da tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa.
Tributação e Formalização do Setor
A lei impõe uma alíquota de 12% sobre as receitas das casas de apostas e mantém uma tributação de 15% sobre prêmios líquidos para apostadores. O veto a uma seção que isentaria de impostos ganhos inferiores a R$ 2.112 visa uniformizar a tributação no setor de apostas com outras modalidades lotéricas.
A lei se destaca ao abranger apostas em eventos esportivos reais e virtuais, incluindo eSports e jogos online, expandindo assim o alcance do mercado brasileiro de apostas.
Contexto Histórico da Legislação
Inicialmente aprovada em 2018, durante o governo Michel Temer, a regulamentação das apostas esportivas online permaneceu pendente até agora. A nova legislação representa um esforço para formalizar um setor que antes operava em uma zona cinzenta legal.
Impacto nas Receitas Públicas
A expectativa é que a regulamentação dessas apostas aumente a arrecadação em 2024, contribuindo para a redução do déficit público.
Com a sanção dessa lei, o Brasil dá um passo significativo na regulamentação do mercado de apostas, visando maior transparência e controle. A implementação eficaz desta lei será crucial para determinar seu impacto na economia e no setor de jogos de azar online.
Veja a Decisão Completa
Inclui detalhes sobre os vetos e as razões por trás deles, focando na busca por uma tributação justa e consistente em todo o setor de jogos e apostas.
Confira aqui o Texto da Lei 14.790/2023: lei-da-bets
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Por Marcony Edson
