Prefeito terá que homologar resultado de concurso

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O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Domingos Francisco Dutra Filho, homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município. 

Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubárack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.

Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

Ao final determinou a imediata homologação do Concurso Público realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.

Veja a decisão: Processo 0805645-56.2019.8.10.0000_3960756

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