Direitos da criança e do adolescente são prioridade absoluta

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“Se mudarmos o começo da história, mudamos a história toda”. Com a citação de Raffi Cavoukian, fundador do Child Honouring, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), chama atenção para a campanha “Prioridade Absoluta: Nosso Fundamento”, que se inicia nesta terça-feira (12), Dia das Crianças.

A campanha  – divulgada nos canais oficiais de Comunicação Social do TJMA – aborda a temática dos direitos da criança e adolescente como absoluta prioridade, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal de 1988. O artigo define os deveres embutidos à família, à sociedade e ao Estado na garantia irrestrita dos direitos relacionados à infância e juventude.O objetivo é conscientizar e sensibilizar a sociedade e o judiciário para as questões infanto-juvenis.

O presidente do Tribunal, desembargador Lourival Serejo, afirmou que a infância não pode ser encurtada e roubada diante de nossos olhos. “Todos nós temos que cumprir o nosso papel na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, principalmente na proteção contra todas as formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, como impõe o artigo 227 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional marca o reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”, assinalou.

Para o desembargador José de Ribamar Castro, coordenador da CIJ, “o problema de família são muitos e afetam casais com filhos. Qualquer conflito dessa natureza, para se chegar à dissolução dessas questões implicam diretamente nos direitos da criança e do adolescente, porque a legislação busca amparar o melhor interesse da criança”.

O desembargador explica o funcionamento da Justiça para a tratativa das ações voltadas aos interesses da criança e do adolescente. “As varas de infância e família têm especificidades voltadas à tutela da criança e do adolescente, tanto de natureza cível quanto em atos infracionais. Temos como exemplos as ações de guarda, de adoção, apadrinhamento, além das questões de alimento, visita e guarda compartilhada com a devida assistência dos pais”, explica.

A Coordenadoria da Infância e Juventude desenvolve diversas ações para garantir a prioridade absoluta desse grupo. São exemplos: a promoção de evento virtual sobre violência contra crianças e adolescentes; Implantação do Programa de Apadrinhamento no âmbito do judiciário maranhense, com ações que visam fortalecer as iniciativas existentes e estimular a instituição nas Comarcas que não possuem; e Assinatura de Protocolo de Intenções com Unicef visando realizar ações conjuntas.

Conforme o Marco Legal da Primeira Infância, lei de 2016 que garante os direitos relacionados a essa etapa da vida, a devida atenção nessa fase, que compreende o período da vida que vai da gestação até aos seis anos de idade, é crucial, pois é quando ocorre o desenvolvimento de estruturas e circuitos cerebrais, bem como a aquisição de capacidades fundamentais que permitirão o aprimoramento de habilidades futuras mais complexas. Estudos da neurociência revelam que o cérebro das crianças passa por uma intensa fase de amadurecimento entre a gestação e os 2 anos, o que determina uma grande capacidade de absorção do ambiente.

DADOS SOBRE A VULNERABILIDADE

Relatório sobre pobreza na infância e na adolescência, elaborado pela Unicef, em 2018, mostra que 61% das meninas e dos meninos brasileiros vivem na pobreza – sendo monetariamente pobres e/ou estando privados de um ou mais direitos, como a falta de acesso à água, ao saneamento básico e privação de moradia.

O acesso à educação e informação também estão entre os principais direitos feridos. Quanto à educação, 20,3% das crianças e dos adolescentes de 4 a 17 anos têm o direito à educação violado. Entre meninas e meninos brasileiros de 10 a 17 anos, 25,7% não tiveram acesso à internet nos últimos três meses antes da coleta da Pnad 2015, sendo considerados privados de informação.

Em relação à violência praticada contra este grupo, o Disque 100 recebeu, no primeiro semestre de 2021, cerca de 50.098 denúncias, sendo que 81% desse total de casos ocorreram dentro de casa.

O QUE É A CIJ

A Coordenadoria da Infância e Juventude é um órgão de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão nos assuntos atinentes à área infanto-juvenil. Foi criada a partir da Resolução nº 94/2009 CNJ e da Resolução nº 05/2010 TJMA, com as atribuições de contribuir com o aprimoramento da estrutura do Judiciário, dando suporte aos magistrados, aos servidores e às equipes multiprofissionais, visando a melhoria da prestação jurisdicional por meio da articulação interna e externa da Justiça com outros órgãos governamentais e não-governamentais.

As ações da CIJ têm como base a doutrina da proteção integral em observância ao princípio da “Prioridade Absoluta”, sempre em busca do melhor interesse da criança.

Por MA10

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