Órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão indicar 1 membro para ser responsável pelo tratamento de dados pessoais da instituição. Os requisitos e procedimentos para a indicação dos encarregados de cada órgão estão na Instrução Normativa nº 117, publicada na 6ª feira (20.nov.2020), no Diário Oficial da União, pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
Segundo o ministério, o “encarregado” está previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e atuará como canal de comunicação entre os órgãos, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quanto à aplicação das práticas necessárias à garantia da privacidade do cidadão e da proteção de seus dados pessoais. Os órgãos terão prazo de 30 dias para indicar o responsável pelo tratamento das informações.
Para que se evite situações de conflito de interesses, o encarregado indicado pelo órgão não deve estar lotado nas unidades de TI (Tecnologia da Informação) ou ser gestor de sistemas da entidade. O ministério acrescenta que o indicado deve possuir conhecimentos essenciais às suas atribuições, unindo, preferencialmente, as áreas de gestão de privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público.
Lei de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre coleta, armazenagem, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e determina maior proteção e penalidades quanto ao seu não cumprimento.
Para auxiliar órgãos e entidades do governo federal a se adequar à lei, a Secretaria de Governo Digital disponibilizou o Guia de Boas Práticas da LGPD, que detalha métodos e formas de diferenciação das mais diversas situações com as quais irão deparar os servidores públicos responsáveis por operar ou controlar a aplicação das normas.
O Ministério da Economia também vem realizando oficinas virtuais para apresentar as alterações que a lei trouxe para a cultura de gestão de dados pessoais e para o relacionamento com o público externo. Os materiais são públicos e estão disponíveis para consulta.
Fonte: Poder360, com informações da Agência Brasil.
