Promotores e procuradores se uniram em um manifesto contra o voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento que analisa a constitucionalidade do inquérito das fake news.
Desde o início, as investigações sofreram forte oposição de membros Ministério Público Federal (MPF) por terem sido iniciadas de ofício (sem provocação de outro órgão) pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A Procuradoria-Geral da República, que tem prerrogativa legal sobre os pedidos e a condução de investigações criminais, acabou escanteada do processo.
O impasse chegou ao plenário do Supremo na semana passada, quando começou o julgamento de uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que questiona a legalidade das investigações. Nesta quarta-feira, 17, o processo foi retomado.
Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes, que é o responsável pelas investigações, afirmou que há ‘substrato constitucional’ que permite ao STF determinar a instauração de apurações sobre atos contra a independência do Judiciário, do próprio Supremo e de seus membros.
Em nota divulgada logo após a manifestação do ministro, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) deixaram claro a ‘posição totalmente contrária’ em relação ao entendimento de Alexandre ‘no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais’.
“O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar”, diz o texto, assinado pelos dirigentes das associações, Manoel Victor Sereni Murrieta e Fábio George Cruz da Nóbrega.
A manifestação pede ainda que o Poder Judiciário ‘respeite’ as prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país “Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade”.
Apesar da oposição dos promotores e procuradores, a tendência é que os ministros do Supremo formem maioria pela continuidade das investigações abertas para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas à Corte. No entanto, o inquérito deve acabar perdendo força e dando lugar a uma segunda frente de investigações, também sob condução de Alexandre de Moraes, que se debruça sobre a organização e financiamento de atos antidemocráticos. Como Moraes é relator dos dois processos, um inquérito está subsidiando as investigações do outro. Com a diferença de que o segundo não nasceu cercado de polêmicas legais, uma vez que foi aberto a pedido da Procuradoria-Geral da República.
Leia a nota na íntegra:
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público-CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR vêm a público manifestar posição totalmente contrária, diante da manifestação feita, nesta quarta-feira (17), pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, no sentido de que todos os Tribunais podem abrir investigações criminais.
O sistema acusatório é uma das principais conquistas civilizatórias das democracias modernas. Por ele, atores distintos são encarregados das funções de investigar-acusar, defender e julgar.
Quando os próprios magistrados se encarregam de funções afetas a outros atores, como as de investigar e acusar, resta comprometido um dos mais importantes princípios que devem nortear a atuação dos juízes, que é a imparcialidade.
No ordenamento jurídico brasileiro estão conferidas, com exclusividade, ao Ministério Público, a Polícia Judiciária e outros órgãos de controle a função investigativa, sendo fundamental que exista também o respeito, pelo Poder Judiciário, das prerrogativas inerentes aos demais órgãos e instituições do país.
Manoel Victor Sereni Murrieta – Presidente da CONAMP
Fábio George Cruz da Nóbrega – Presidente da ANPR
Fonte: Correio*.
