O governo federal editou na segunda-feira (24) uma medida provisória (MP 1.182/2023) para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. As empresas que fazem esse tipo de serviço deverão pagar 18% de imposto dos recursos após a retirada dos prêmios e do Imposto de Renda.
A MP também proíbe as apostas por menores de 18 anos, jogadores, treinadores, árbitros e cidadãos devedores que estejam em serviços de proteção ao crédito. O texto agora será analisado por uma comissão mista de deputados e senadores antes da votação nos plenários da Câmara e do Senado, num prazo de 120 dias.
Fonte: Agência Senado
