A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) parte das emendas do Senado ao projeto de lei (PL 4015/23) que estabelece medidas para garantir a segurança pessoal de juízes e integrantes do Ministério Público. Das 14 emendas enviadas pelo Senado, 11 foram rejeitadas, enquanto as três restantes aguardam nova votação.
O projeto qualifica como hediondos crimes de homicídio e lesão corporal gravíssima praticados contra magistrados e membros do Ministério Público no exercício de suas funções ou em decorrência delas. Homicídios qualificados terão pena de reclusão de 12 a 30 anos, enquanto a lesão dolosa poderá ter a pena aumentada em até dois terços em situações semelhantes.
Além disso, o texto aprovado classifica como crime hediondo o homicídio qualificado, a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas autoridades.
Texto exclui outras categorias de agentes públicos
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a exclusividade das categorias contempladas no texto. “O projeto representa o acordo possível com a magistratura e o Ministério Público”, afirmou, ao justificar a rejeição de emendas que propunham a inclusão de outras categorias.
Por outro lado, parlamentares de diversas frentes criticaram a decisão. Deputados como Jonas Donizette (PSB-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) defenderam a inclusão de oficiais de Justiça e defensores públicos, argumentando que esses profissionais também enfrentam situações de risco no exercício de suas funções.
“O oficial de Justiça é quem executa as ordens judiciais e, muitas vezes, se expõe ao mesmo perigo que juízes e promotores”, disse Donizette. Já Petrone relembrou o caso da juíza Patrícia Aciolli, assassinada em 2011, para destacar a necessidade de proteção mais ampla: “O Judiciário precisa de proteção, mas também a Defensoria Pública e os oficiais de Justiça, que estão na linha de frente.”
A exclusão de outras categorias, como defensores públicos, conselheiros tutelares e profissionais de segurança, também gerou críticas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou os riscos enfrentados pelos defensores públicos, que atuam em áreas de conflito e frequentemente sofrem ameaças.
Por outro lado, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) questionou a concessão de “privilégios” para determinadas categorias. “Se vamos proteger algumas classes, por que não incluir parlamentares, lixeiros e conselheiros tutelares? Todos são importantes e igualmente vulneráveis”, argumentou.
Apesar das divergências, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) defendeu a necessidade de proteger servidores públicos que atuam em defesa da sociedade. “A vida de agentes públicos decentes deve ser uma prioridade para o Estado”, declarou.
As emendas restantes ao PL 4015/23 ainda serão analisadas pela Câmara em data a ser definida. O debate sobre a ampliação da proteção para outras categorias promete seguir acalorado, evidenciando a tensão entre garantir segurança e evitar o que muitos parlamentares chamaram de diferenciação injusta entre agentes públicos.
