Coronavírus não é licença para espionar os cidadãos

A Corte Europeia de Direitos Humanos reconheceu que pode haver restrições e ser necessário o uso de dados pessoais, em certas situações de emergência. No entanto, também frisou que os Estados só podem proceder assim sob condições excepcionais e precisas, oferecendo, paralelamente, as salvaguardas legais cabíveis e supervisão independente.

Eles devem, ainda, assegurar que as medidas se baseiem na jurisprudência, permaneçam compatíveis com a meta desejada, sejam o menos intrusivas possível e suspensas assim que deixe de existir a razão por que foram adotadas.

Se os governos não respeitarem estes parâmetros legais, correm risco de pôr em perigo nossos direitos, sem necessariamente proteger nossa saúde. Também arriscam perder apoio popular – um fator indispensável nas iniciativas de saúde pública.

Por isso é animador a Comissão de Ministros do Conselho da Europa, em que estão representados todos os Estados-membros, ter declarado explicitamente, em 22 de abril, que os países devem combater a doença e suas consequências mais amplas de acordo com os princípios da organização e com os compromissos que adotaram.

De fato: a democracia não precisa sacrificar a privacidade para proteger a saúde. Os governos têm que encontrar o equilíbrio certo entre esses dois imperativos. Para tal, devem tomar uma série de passos.

Primeiro, os dispositivos digitais devem ser projetados de acordo com as leis de privacidade e não discriminação. Devem ser anônimos, criptografados, descentralizados, funcionar em código aberto e estar disponíveis para o maior número possível de cidadãos, transpondo assim a brecha digital.

Seu uso deve ser voluntário, baseado em consentimento informado, restrito aos propósitos de proteção da saúde, conter um limite temporal claro e ser inteiramente transparente. Os usuários devem poder se retirar a qualquer momento, eliminando todos os seus dados, e estar aptos a rechaçar as intrusões em sua esfera privada através de medidas eficazes.

Em segundo lugar, as leis devem estar estritamente alinhadas ao direito de privacidade, como o protegem as leis das Constituições nacionais e da Corte Europeia de Direitos Humanos.

Terceiro, as operações governamentais devem estar sujeitas a sindicância jurídica, assim como a monitoração pelo Parlamento e instituições de direitos humanos nacionais, a fim de garantir a responsabilização. Autoridades independentes de proteção de dados precisam testar e aprovar os dispositivos tecnológicos utilizados.

Crises de saúde pública são ameaças reais, exigindo resposta eficaz, mas o imperativo da saúde não deve se tornar carta branca para bisbilhotar a vida alheia. Medidas de vigilância que passem por cima dos direitos humanos e do Estado de direito não são uma solução democrática.

Fonte: DW.