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Câmara dos Deputados Projeto prevê prioridade para ações de indenização por acidente de trabalho 03/03/2023
Câmara dos Deputados Projeto impede distribuição de proventos por empresas que causaram desastres ambientais 02/03/2023
Câmara dos Deputados Projeto regulamenta a família multiespécie, formada por animais domésticos e seus tutores 28/02/2023
Câmara dos Deputados Projeto tipifica crime de violar a intimidade e a vida privada de outra pessoa 27/02/2023
Câmara dos Deputados Projeto determina controle estatal de bancos de sangue de cordão umbilical 25/02/2023
Câmara dos Deputados Projeto define regras gerais para a escolha de gestores de escolas da rede pública de ensino 16/02/2023
Câmara dos Deputados Projeto estabelece diretrizes para programa voltado a órfãos de feminicídio 14/02/2023