O plenário da Câmara pode analisar hoje a urgência de um projeto de lei que amplia as hipóteses de imunidade tributária para as igrejas, impede a penhora de templos usados para cultos e ainda permite a celebração de convênios diretamente entre entidades religiosas e o Poder Público.
O projeto amplia as hipóteses de imunidade tributária às igrejas, que já é garantido pela Constituição, e passaria agora a atingir “pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas” e incidirá sobre “patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais”.
“Para fins tributários, as pessoas jurídicas das instituições religiosas que exerçam atividade social e educacional sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro”, destaca a proposta.
Segundo especialistas ouvidos por O Antagonista, a redação do texto abre margem para que igrejas sejam imunes tanto ao pagamento de impostos como também de taxas e outras contribuições – como taxa de limpeza urbana, por exemplo. Ou seja, uma imunidade tributária integral.
“O artigo é extremamente abrangente, é como se liberasse a tributação de qualquer tributo. O que é algo até inconstitucional, porque a Constituição não prevê isso. A Constituição prevê a imunidade de impostos, e não de qualquer tributo”, diz a advogada tributarista, sócia do Costa Oliveira Advogados, e professora Ingrid Radel, mestra em Direito Fiscal pela Universidade de Coimbra, Portugal.
Outro benefício estaria diretamente ligado às escolas ligadas às igrejas. Para terem imunidade tributária, esses colégios precisariam apenas comprovar que são entidades “sem fins lucrativos”.
Além disso, pelo texto, “nenhum edifício, dependência ou objeto afeto aos cultos religiosos, observada a função social da propriedade e a legislação própria, pode ser demolido, ocupado, penhorado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim”.
Outra inovação é a possibilidade de que o Poder Público celebre convênios diretamente com entidades eclesiásticas.
A proposta, que que dispõe sobre o que a bancada evangélica chama de “garantias e direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos”, foi apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ligado à Assembleia de Deus Ministério Madureira e ex-presidente da Frente Parlamentar Evangélica, em agosto de 2020.
O texto pulou todas as comissões da Casa, como a CCJ ou comissões temáticas, e foi anexado a uma outra proposta, do então deputado Átila Nunes relacionado ao Estatuto da Liberdade Religiosa. A partir disso, desde o final do ano passado, o requerimento de urgência está na mesa de Arthur Lira (PP-AL) e hoje pode ser apreciado.
Fonte: O Antagonista
