A Câmara dos Deputados poderá votar ainda nesta semana a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que trata da redistribuição do número de deputados federais por estado. A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), busca atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estipulou prazo até 30 de junho para que o Congresso atualize a representação proporcional de cada unidade da federação, com base na população.
A medida é resultado de uma ação movida pelo governo do Pará, que denunciou a omissão legislativa em revisar a composição da Câmara. Segundo o estado, a defasagem remonta a 2010 e impede um acréscimo de quatro cadeiras à sua bancada. Atualmente, a distribuição dos 513 deputados é baseada em critérios estabelecidos em 1993, desatualizados frente ao crescimento populacional registrado nos últimos censos.
Pela Constituição, a definição do número de parlamentares deve ser feita por lei complementar, assegurando proporcionalidade demográfica e mantendo o mínimo de oito e o máximo de 70 deputados por estado. Na ausência de uma atualização pelo Congresso, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecer os novos números até 1º de outubro de 2025, com base no Censo de 2022.
No entanto, o projeto apresentado propõe que nenhum estado perca representação, mesmo que os dados mostrem decréscimo populacional. Com isso, o aumento de deputados seria a única alternativa para equilibrar a proporcionalidade entre os estados, mantendo o piso atual de 513 parlamentares e ampliando esse número, se necessário.
“O aumento seria modesto, em torno de 3%, e está justificado pelo crescimento de mais de 240% da população e do eleitorado entre 1994 e 2022”, defende a deputada Dani Cunha em seu relatório.
Apesar da recomendação do STF de usar os dados do Censo de 2022, o projeto propõe a realização de um novo levantamento populacional, alegando inconsistências nos dados recentes. Segundo a autora, o recenseamento falhou especialmente em áreas de difícil acesso e favelas, como no Rio de Janeiro.
O relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), ainda pode apresentar modificações ao texto, o que pode gerar novos debates antes da votação final.
A tramitação em regime de urgência permitiria que o texto fosse votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões temáticas, acelerando o cumprimento da exigência do STF.
