Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, em redação final, três projetos de lei que abordam temas importantes como proteção animal, inclusão social e ampliação da gratuidade no transporte público. As matérias agora seguem para sanção ou veto do Executivo.
Proteção aos animais em práticas de apostas
De autoria do vereador Antônio Garcez (PP), o Projeto de Lei n.º 027/2023 proíbe o uso de animais em atividades desportivas ligadas a jogos de azar com emissão de bilhetes de apostas. A medida visa modernizar a legislação e reforçar a proteção contra maus-tratos aos animais na capital maranhense.
Inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Projeto de Lei n.º 271/2023, do vereador Chico Carvalho (PSDB), cria o selo Autista a Bordo. O selo será utilizado em automóveis que transportam pessoas com TEA, facilitando a identificação para uso de vagas preferenciais e em situações de emergência no trânsito. Além disso, a proposta busca sensibilizar a sociedade para as necessidades de pessoas com TEA, promovendo maior inclusão e conscientização.
Ampliação da gratuidade no transporte público
Proposto pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), o Projeto de Lei n.º 180/2024 amplia o benefício de gratuidade no transporte público. Atualmente garantida apenas a idosos e pessoas com deficiência, a gratuidade passará a contemplar guardas municipais, agentes de trânsito e policiais militares, estejam eles na ativa ou aposentados, fardados ou à paisana.
Essa mudança representa um reconhecimento à contribuição desses profissionais para a segurança e bem-estar da sociedade.
Com a aprovação em plenário, os três projetos de lei seguem para a análise do Executivo Municipal, que poderá sancioná-los ou vetá-los. A aprovação das propostas reflete o compromisso dos vereadores com a proteção animal, a inclusão social e a valorização dos servidores públicos.
Essas iniciativas reforçam a atuação legislativa da Câmara Municipal de São Luís, trazendo benefícios diretos para diferentes segmentos da população.
