A Câmara Municipal de São Luís acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que ampliou a margem de remanejamento do orçamento municipal pelo prefeito Eduardo Braide (PSD). O pedido, protocolado nesta segunda-feira (17), busca restabelecer o limite de 5% para abertura de créditos suplementares pelo Executivo, conforme aprovado pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
O embate teve início com a sanção da Lei Municipal nº 7.726/2025, que restringiu a autonomia do prefeito para realocar recursos sem autorização legislativa. Braide, no entanto, recorreu ao TJMA, alegando que o limite imposto inviabilizaria a execução de políticas públicas e comprometeria serviços essenciais. O desembargador Marcelo Carvalho Silva acolheu o pedido e, por meio de liminar, suspendeu o artigo 4º da lei, restaurando o índice de 25% para remanejamentos sem consulta à Câmara. Posteriormente, o Pleno do TJMA confirmou a decisão de forma unânime.
Diante da derrota na esfera estadual, o Legislativo municipal decidiu levar o caso ao STF. No pedido, os procuradores da Câmara sustentam que a decisão do TJMA interfere na prerrogativa dos vereadores de fiscalizar o orçamento e representa uma usurpação do papel legislativo por parte do Judiciário. “O Tribunal agiu como legislador positivo ao criar uma norma que não passou pelo crivo parlamentar”, argumenta a petição.
Além disso, a Câmara defende que não há direito adquirido do Executivo a um percentual mínimo de créditos suplementares e que a limitação estabelecida na LOA busca garantir transparência na gestão fiscal. Os vereadores afirmam que a prefeitura tem a possibilidade de solicitar créditos adicionais ao Legislativo sempre que necessário, o que, segundo eles, assegura a continuidade dos serviços essenciais sem comprometer a fiscalização dos gastos públicos.
No STF, a Secretaria Judiciária determinou a intimação do prefeito Eduardo Braide, representado pelo Procurador-Geral do Município, bem como da Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem sobre o caso. A expectativa é que o pedido seja analisado nos próximos dias.
