O plenário da Câmara de São Luís aprovou, na sessão ordinária que aconteceu na manhã desta terça-feira (31), sete projetos de lei em caráter de urgência. Todos foram considerados aprovados em redação final e eles seguem para apreciação do Executivo Municipal.
Do total de aprovações em caráter de urgência, cinco proposições são de autoria parlamentar e as outras duas de iniciativa da Prefeitura de São Luís. Confira abaixo a autoria de cada PL aprovado nesta manhã e um resumo da temática abordada por cada um deles:
– O PL nº. 062/22 é de autoria do vereador Osmar Filho (PDT) e objetiva considerar de utilidade pública a União dos Moradores do Residencial Paraíso (UMRP) no âmbito do município de São Luís e dá outras providências;
– Já o PL nº. 142/21 é de iniciativa do vereador Raimundo Penha (PDT) e dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
– Também de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), o PL nº. 379/21 visa instituir o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de eventos do município de São Luís e dá outras providências;
– Já o PL nº. 233/21, de autoria do Coletivo Nós (PT), dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas da rede pública municipal de ensino e nas unidades básicas de saúde do município de São Luís e dá outras providências;
– O PL nº 238/21 foi elaborado pelo vereador Marlon Botão (PSB) e objetiva tornar obrigatória a inclusão do conteúdo “Noções da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha” na grade curricular das unidades de Ensino Fundamental I e II da rede pública de ensino do município de São Luís;
– De iniciativa do Executivo Municipal, foi aprovado com emenda supressiva, o PL nº. 067/22. A proposição chegou à Câmara de São Luís acompanhada da Mensagem nº. 08/22 e visa instituir o Regimento de Previdência Complementar no âmbito do município de São Luís e dá outras providências;
– O PL nº 080/22, também de autoria do Executivo Municipal, chegou à Casa Legislativa acompanhado da Mensagem nº 007/22 e visa alterar a Lei nº 5.961 de abril de 2015 que dispõe sobre os Conselhos Tutelares no município de São Luís, institui o novo Regime Jurídico da função pública de conselheiro tutelar e dá outras providências.
Fonte: Câmara Municipal de São Luís
