O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) um mandado de segurança apresentado por Eduardo Andrade (PL), suplente que questiona a decisão inicial de incluir apenas parcialmente os vereadores eleitos Fábio Macedo Filho, Wendell Martins e Raimundo Júnior na ação de investigação judicial eleitoral (Aije). A ação apura suposta fraude à cota de gênero na chapa do partido Podemos durante o pleito municipal deste ano em São Luís.
De acordo com o processo, Andrade apresentou indícios de que as candidatas femininas não realizaram atos de campanha, sugerindo que suas candidaturas foram registradas apenas para cumprir formalmente a cota exigida pela legislação. O suplente apontou, ainda, a padronização suspeita das prestações de contas e a contratação de empresas consideradas incapazes de prestar os serviços declarados, como é o caso da KM Produções e Eventos LTDA.
Além da inclusão integral dos vereadores no polo passivo da ação, Eduardo Andrade solicitou a realização imediata de medidas para coleta de provas, incluindo a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa citada e a apresentação de documentos que comprovem a execução dos serviços registrados nas contas eleitorais. Segundo o autor, há risco de manipulação ou destruição de provas, o que justificaria a urgência das medidas.
Ao analisar o pedido, o ministro André Mendonça fundamentou sua decisão no artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), que atribui ao tribunal de origem — no caso, o TRE-MA — a competência para análise de mandados de segurança contra atos isolados de juízes membros.
“Declino da competência para o TRE/MA. Remetam-se os presentes autos ao TRE/MA de forma imediata”, determinou Mendonça em despacho publicado na segunda-feira, 16.
Investigação em curso e outras ações
Além do pedido de Eduardo Andrade, outro suplente, Matheus do Beiju (PL), ajuizou ação similar questionando a legalidade da chapa do Podemos em São Luís, também sob alegação de fraude à cota de gênero. A situação está sendo investigada pela Justiça Eleitoral e conta com o envolvimento da Polícia Federal, que apura possíveis desdobramentos do caso na esfera criminal.
O desfecho das ações pode gerar impacto significativo no cenário político municipal, podendo culminar em cassação de mandatos e novas eleições.
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