A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação do projeto de lei complementar (PLP) 175/24, que estabelece novas diretrizes para a transparência, execução e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento. O texto, que já havia sido aprovado pelos deputados e modificado no Senado, agora segue para sanção presidencial.
A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou a liberação de recursos das emendas parlamentares à criação de regras claras de controle social e transparência. O ministro Flávio Dino determinou que o pagamento dessas emendas só será autorizado mediante mecanismos que garantam rastreabilidade integral.
Entre os principais pontos do projeto está a exclusão, do limite imposto pelo arcabouço fiscal, de emendas consideradas de interesse nacional, desde que sua destinação específica já esteja prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Além disso, o texto define parâmetros mais rígidos para o valor total das emendas, em conformidade com metas fiscais e dispositivos constitucionais.
Regras para emendas individuais e de bancada
Atualmente, as emendas parlamentares recebem 3% da receita corrente líquida da União do ano anterior, sendo 2% destinadas a emendas individuais e 1% para emendas de bancada. O texto aprovado mantém esse critério para 2025, mas com exceções para casos de correção de erros ou omissões.
Já as emendas de comissão terão um limite fixado em R$ 11,5 bilhões no próximo ano. A partir de 2026, o teto das emendas será ajustado de acordo com o regime fiscal, utilizando como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e parte do crescimento real da receita primária, dependendo do cumprimento das metas fiscais.
Impacto político e fiscal
O projeto também representa um esforço para equilibrar o uso de emendas parlamentares com a necessidade de controle das despesas públicas. Ao fixar critérios mais rígidos para o uso dos recursos, o texto pretende evitar abusos e promover maior responsabilidade fiscal.
Analistas apontam que a nova regulamentação pode impactar diretamente as negociações políticas no Congresso, uma vez que as emendas parlamentares são frequentemente usadas como moeda de troca para articulações políticas.
Com a aprovação na Câmara, o projeto agora depende da sanção presidencial para entrar em vigor. Caso aprovado, marcará um passo importante na busca por maior transparência na execução do Orçamento público.
