A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5813/23, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que estabelece regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, que foi relatada pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue agora para o Senado.
O projeto define diretrizes específicas para a contratação de pessoas com TEA como empregados, aprendizes ou estagiários. No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), a União deverá manter um cadastro específico de candidatos com TEA para facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter uma vigência de até dois anos, conforme a Lei 10.097/00.
Para os estágios, os agentes de integração entre escolas e instituições ou empresas devem dar prioridade e atenção especial às pessoas com TEA. Isso inclui todos os esforços necessários para a prospecção e captação de vagas de estágio que sejam adequadas ao perfil desses candidatos.
Neste primeiro semestre, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 98 propostas em Plenário, incluindo:
- 64 projetos de lei
- 2 propostas de emenda à Constituição
- 4 medidas provisórias
- 5 projetos de lei complementar
- 20 projetos de decreto legislativo
- 3 projetos de resolução
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, dispensando a necessidade de apreciação pelo Plenário.
Outra proposta relevante aprovada foi o Projeto de Lei 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE). O projeto prevê que a população de baixa renda, beneficiária de descontos na conta de luz, poderá contar com energia elétrica proveniente de centrais de energia solar fotovoltaica. O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), encaminhou o texto ao Senado.
O Programa Renda Básica Energética (Rebe) busca substituir gradativamente o subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) por energia solar. As centrais solares serão instaladas preferencialmente em áreas rurais, sobre reservatórios de água ou no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Atualmente, a TSEE concede descontos para:
- Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Famílias com membros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Famílias com renda mensal de até três salários mínimos, com membros dependentes de aparelhos movidos a energia elétrica
As novas regras e propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados representam avanços significativos na inclusão social e na assistência às populações mais vulneráveis, promovendo oportunidades de emprego para pessoas com TEA e acesso a energia renovável para famílias de baixa renda. A expectativa agora é pela apreciação e aprovação dessas medidas pelo Senado.
