As edições do Diário Oficial do Município de São Luís dos dias 16 e 17 de maio oficializaram a promulgação de nove novas leis, abrangendo diversas áreas e impactando a comunidade local. Sete dessas novas leis foram propostas pelo vereador Coletivo Nós (PT), com foco significativo na promoção de direitos LGBTQIA+. Confira abaixo os detalhes de cada uma das novas legislações.
Leis LGBTQIA+:
- Lei n° 7.591, de 29 de fevereiro de 2024:
- Selo Arco Íris: Institui um selo destinado às empresas que desenvolvem ações em benefício da comunidade LGBTQIA+ em São Luís.
- Origem: Projeto de Lei nº 124/22.
- Lei n° 7.605, de 29 de fevereiro de 2024:
- Semana Municipal da Diversidade e Inclusão: Estabelece uma semana dedicada à diversidade e inclusão no município.
- Origem: Projeto de Lei nº 140/23.
- Lei n° 7.616, de 29 de fevereiro de 2024:
- Mês da Visibilidade Trans: Adiciona ao calendário oficial da cidade um mês dedicado à visibilidade trans.
- Origem: Projeto de Lei nº 100/22.
- Lei n° 7.632, de 29 de fevereiro de 2024:
- Conselho Municipal dos Direitos LGBTQIA+: Cria um conselho municipal para os direitos das pessoas LGBTQIA+.
- Origem: Projeto de Lei nº 223/21.
- Lei n° 7.617, de 29 de fevereiro de 2024:
- Sanções Administrativas por Discriminação: Estabelece penalidades para atos de discriminação em estabelecimentos no município.
- Origem: Projeto de Lei nº 196/22.
O co-vereador Jonathan Soares comemorou a promulgação das leis, ressaltando a importância dessas políticas para a comunidade LGBTQIA+. “Historicamente, não tínhamos políticas públicas pensadas por esta Casa para a garantia de direitos dessa população. Portanto, essa conquista é motivo de grande alegria e orgulho. Que possamos lutar juntos contra toda forma de discriminação, preconceito e desigualdade à população LGBT”, comentou Soares.
Outras Iniciativas:
- Lei n° 7.565, de 09 de fevereiro de 2024:
- Ensino da História Antiga da Ilha de Upaon Açu: Torna obrigatório o ensino da história antiga da ilha nas escolas municipais.
- Origem: Projeto de Lei n.º 051/2022.
- Lei n° 7.604, de 29 de fevereiro de 2024:
- Utilidade Pública da Escola Comunitária Sempre Feliz: Atualiza o nome da instituição para Instituto Social OPUS – Consultoria e Capacitação em Desenvolvimento, Educação e Cidadania, além de seu endereço.
- Origem: Projeto de Lei nº 024/23.
Leis do Executivo:
- Lei nº 7.645, de 17 de maio de 2024:
- Instalação e Funcionamento de Parques de Diversão Temporários: Regula a instalação e funcionamento desses parques, condicionando-os à autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH).
- Lei nº 7.644, de 17 de maio de 2024:
- Aumento dos Servidores Públicos: Concede um reajuste salarial de 3,69% aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo auditores, procuradores, técnicos urbanísticos e empregados públicos da Coliseu.
Essas novas legislações representam um passo significativo para a cidade de São Luís, abrangendo desde a promoção dos direitos LGBTQIA+ até a regulamentação de atividades urbanas e o ajuste de salários de servidores públicos, contribuindo para uma gestão mais inclusiva e organizada do município.
