O governo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PLN 4/24) com o intuito de modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23). Entre as propostas, destaca-se o apoio ao fortalecimento das ações de saúde mental direcionadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Uma das principais medidas propostas é a estruturação e financiamento de equipamentos de saúde pública. Anteriormente, o governo havia vetado uma disposição semelhante na LDO aprovada pelo Congresso, alegando dificuldades de cálculo dos custos e possíveis benefícios a entidades privadas, devido à falta de especificidade sobre a natureza dessas entidades.
A implantação de centros de referência para o tratamento de pessoas com TEA foi uma das novidades introduzidas na LDO de 2024 pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).
Na justificativa do projeto, o governo ressalta o objetivo do Ministério da Saúde de garantir o acesso universal a ações e serviços de proteção e recuperação para pessoas com TEA.
Além disso, a proposta regulamenta o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal.
Outra alteração relevante esclarece que até 30 de abril o Executivo deverá divulgar informações sobre a participação das agendas transversais e multissetoriais no orçamento federal de 2023, incluindo as agendas Mulher, Igualdade Racial e Crianças e Adolescentes. No caso da agenda Crianças e Adolescentes, deverão ser detalhadas as programações orçamentárias destinadas à prevenção da violência e à primeira infância.
O projeto agora seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, para deliberação no Plenário do Congresso.
Essas mudanças propostas refletem um compromisso renovado com a saúde pública e a inclusão social, visando garantir o acesso a serviços essenciais e promover o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente aqueles com necessidades específicas, como os portadores de TEA. A tramitação do projeto será acompanhada de perto pela sociedade e por especialistas, pois impactará diretamente na efetivação de políticas públicas fundamentais para o país.
