Uma ação conjunta envolvendo entidades indígenas e partidos políticos foi apresentada hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando suspender a Lei nº 14.701/2023. Esta lei, recentemente promulgada, estabelece a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil.
A controversa tese do marco temporal determina que os povos indígenas apenas têm direito às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou às que estavam em disputa judicial naquela época.
A ação, iniciada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL, argumenta que a nova lei é inconstitucional e pede sua suspensão até um julgamento definitivo. Os proponentes da ação alegam que os dispositivos da lei já foram considerados inconstitucionais pelo STF em decisões anteriores e que sua manutenção representa uma ameaça aos povos indígenas. Eles destacam os riscos de paralisar processos de demarcação em andamento, incentivar invasões em terras indígenas, e possibilitar a implementação de obras sem processo legislativo adequado.
Em uma reviravolta legislativa, o Congresso Nacional, em 14 de Dezembro, derrubou o veto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que estabeleceu o marco temporal. Antes dessa decisão, o Supremo já havia se posicionado contra o marco temporal. Esse posicionamento anterior do STF foi um dos fundamentos do veto presidencial.
Paralelamente, partidos como o PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação defendendo a validade da lei do marco temporal. Esses partidos argumentam que o Congresso agiu dentro de sua competência legislativa ao validar o marco temporal e enfatizam a importância da autonomia do Poder Legislativo em um regime democrático.
A decisão do Supremo sobre esta controvérsia legislativa ainda não tem prazo definido, deixando a questão da demarcação de terras indígenas em um estado de incerteza jurídica e política.
Por Marcony Edson
